Termos e Condições de Uso
Data de vigência: 13 de julho de 2026
1. INTRODUÇÃO E ACEITAÇÃO
Estes Termos e Condições de Uso (doravante "Termos") regulam a relação contratual entre você (doravante "Usuário") e a CassinoAnalise.
Ao acessar ou utilizar nosso site, aplicativo ou serviços correlatos, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies. Caso não concorde com qualquer parte, interrompa imediatamente o uso dos Serviços.
2. CAPACIDADE PARA CONTRATAR
Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara e garante que:
- Possui pelo menos 18 (dezoito) anos de idade, conforme determina a Lei Federal nº 14.790/2023;
- Possui plena capacidade civil para assumir obrigações;
- Todas as informações fornecidas durante o cadastro são verdadeiras, atualizadas e completas, especialmente quanto à idade e localização no Brasil.
3. ESCOPO DOS SERVIÇOS
A CassinoAnalise atua como uma plataforma informativa e de comparação (agregador). Nossos Serviços ajudam o Usuário a encontrar informações sobre cassinos online, casas de apostas esportivas e provedores de jogos ("raspadinhas" e slots) que atuam no mercado brasileiro.
Isenção de Responsabilidade: A CassinoAnalise não é uma operadora de jogos nem uma casa de apostas. Não operamos jogos de azar, não recebemos apostas nem pagamos prêmios. Atuamos apenas como intermediários tecnológicos entre o Usuário e os operadores parceiros licenciados.
As informações sobre os operadores (bônus, condições, jogos disponíveis) são fornecidas por eles ou coletadas de fontes públicas. Embora busquemos a precisão, não garantimos a total ausência de erros, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário verificar as condições atuais diretamente no site do operador parceiro.
4. REGULAÇÃO E LICENCIAMENTO
A CassinoAnalise opera em total conformidade com a legislação brasileira vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.
A plataforma está em processo de adequação às diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Apenas promovemos operadores que, à luz da lei, buscam operar dentro do marco regulatório brasileiro ou que possuem licenças válidas reconhecidas pela SPA/MF.
O Usuário reconhece que é de sua exclusiva responsabilidade verificar a regularidade do operador antes de realizar qualquer depósito ou aposta.
5. CADASTRO E CONTA
Para acessar determinadas funcionalidades, o Usuário deve se cadastrar, fornecendo dados reais (nome, CPF, e-mail, telefone). O Usuário é responsável pela guarda de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
A CassinoAnalise se reserva o direito de suspender ou cancelar contas que forneçam informações falsas, fraudulentas ou que violem estes Termos.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo disponível na CassinoAnalise (textos, logos, design, imagens, software, código-fonte) é de propriedade exclusiva da CassinoAnalise ou licenciado para uso, estando protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade industrial do Brasil (Lei nº 9.610/98).
O Usuário tem direito a uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e usar os Serviços para fins estritamente pessoais e não comerciais.
É terminantemente proibido:
- Copiar, reproduzir, distribuir ou modificar qualquer conteúdo sem autorização;
- Utilizar robôs, spiders ou scrapers para extrair dados da plataforma;
- Engenharia reversa ou descompilar o código do site/aplicativo.
7. PAGAMENTOS E ASSINATURAS
Alguns recursos podem ser oferecidos mediante pagamento ou assinatura. Caso opte por tais serviços:
- Você deverá fornecer um método de pagamento válido (processado exclusivamente por terceiros, como adquirentes ou carteiras digitais);
- Ao contratar uma assinatura, o valor será cobrado recorrentemente até que o Usuário realize o cancelamento;
- Reembolsos: Conforme a legislação brasileira, não oferecemos reembolso de valores referentes a períodos já consumidos (assinaturas mensais). O cancelamento impede novas cobranças, mas não gera direito ao estorno de parcelas já pagas.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A CassinoAnalise disponibiliza seus Serviços no estado em que se encontram ("as is"). Não garantimos que o serviço seja livre de erros, interrupções ou falhas de segurança.
Em nenhuma hipótese a CassinoAnalise será responsabilizada por:
- Perdas financeiras decorrentes de jogos ou apostas realizadas em sites de terceiros;
- Danos morais ou materiais indiretos;
- Interrupções causadas por força maior (desastres naturais, greves, decisões governamentais, alterações legislativas).
Nossa responsabilidade está limitada ao valor efetivamente pago por você pelos Serviços da CassinoAnalise nos últimos 6 (seis) meses.
9. FORÇA MAIOR
Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas no cumprimento de nossas obrigações quando causados por eventos fora de nosso controle razoável, tais como: catástrofes naturais, epidemias, atos de guerra, intervenções do Ministério da Fazenda (SPA), alterações na Lei 14.790/2023, ou ordens judiciais.
10. LEI APLICÁVEL E FORO
Estes Termos e a relação entre Usuário e CassinoAnalise serão regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
O Usuário declara ciência de que os jogos de azar no Brasil possuem regras específicas e que a CassinoAnalise não se responsabiliza por atividades ilegais ou irregulares praticadas por terceiros.
11. ALTERAÇÕES NOS TERMOS
A CassinoAnalise reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão publicadas no site com a data de revisão atualizada. O uso continuado dos Serviços após 15 (quinze) dias da publicação constitui aceitação tácita das novas regras.
12. VIGÊNCIA E RESCISÃO
Estes Termos entram em vigor na data de aceitação pelo Usuário e permanecem válidos indefinidamente.
A CassinoAnalise pode rescindir unilateralmente esta relação, sem aviso prévio, em caso de violação destas regras, fraude ou descumprimento das leis brasileiras.
O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento através do painel de controle ou solicitando via e-mail.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
- Tradução: Este documento é redigido em português do Brasil. Se houver versão traduzida para outro idioma, a versão em português prevalece.
- Nulidade Parcial: Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inaplicável por um tribunal brasileiro, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.
- Contato: Dúvidas sobre estes Termos devem ser enviadas através do nosso formulário de contato disponível no site.
